The criminal policy against drug trafficking in Brazil
actors and decision-making flow
DOI:
https://doi.org/10.59901/2318-373X/v22n3a4Keywords:
Criminal policy, Drug trafficking, Criminal justice flow, Decision-making process, BrazilAbstract
This article presents a study on criminal actions for drug trafficking, focusing on the organizational actors and decision-making processes that make up the criminal process for this type of crime. The main question concerns who governs criminal anti-drug policy, seeking to understand the relationships between the organizations that make up Brazilian criminal justice in the processing of drug crimes at the state level: military and civil police, Public Ministry and state courts of justice. The work is based on qualitative research of criminal records collected at the Court of Justice of the State of Rio Grande do Norte (TJRN). Additionally, the work is based on data from a survey of criminal case records carried out by the Institute for Applied Economic Research (Ipea). In convergence with part of the social science literature on the subject, the centrality of bureaucratic procedures administered by the police — especially arrests in the act — can be seen as central to the decision-making processes that make up the flow. It was observed that the arrest report in flagrante delicto is the document that provides the narrative about the criminal act and the vocabulary of justifications for the arrest, narratives that are accepted and valued by the documents produced later in the process flow.
References
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#livroitituloixcapituloii Acesso em: 16 de fevereiro de 2023.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências (Lei de Drogas). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm Acesso em: 16 de fevereiro de 2023.
CAMPOS, Marcelo. Pela metade: as principais implicações da nova lei de drogas no sistema de justiça criminal em São Paulo. São Paulo: Tese (Doutorado Sociologia) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, 2015.
COSTA, Arthur Trindade M. A (in)efetividade da justiça criminal brasileira. Civitas, Porto Alegre, vol. 15, n.1, p. 11-26, Jan-Mar, 2015.
COSTA, Arthur Trindade M. Segurança pública, redes e governança. Brasília: Ed. UnB, 2023.
COSTA, Arthur Trindade M.; LIMA, Renato Sérgio de. Estatísticas oficiais, violência e crime no Brasil. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, n. 84, p. 81-106, São Paulo, 2018.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: Nascimento da Prisão. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009.
JESUS, Maria Gorete M. de. Verdade policial como verdade jurídica: narrativas do tráfico de drogas no sistema de justiça. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 35, n. 102, 2020.
JESUS, Maria Gorete M. de.; CRUZ, Fernanda Novaes. Conflitos e confluências entre a polícia e o Judiciário nos estudos publicados entre 2011 e 2021. Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, v. 15, n. 3, p. 999–1019, set. 2022.
LIMA, Flora Moara, SAPORI, Luis Flavio; RIBEIRO, Ludmila Mendonça L. Cooperação e escassez: o papel do flagrante delito no sistema de justiça criminal. Civitas - Revista de Ciências Sociais, v. 21, n. 3, pp. 467-478, 2021.
MISSE, Michel. O papel do inquérito policial no processo de incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa. Sociedade e Estado, v. 26, n. 1, p. 15–27, jan. 2011.
RIBEIRO, Ludmila. Mendonça L.; ROCHA, Rafael Lacerda S.; COUTO, Vinícius Assis. Nas malhas da justiça: uma análise dos dados oficiais de indiciados por drogas em Belo Horizonte (2008-2015). Opinião Pública, v. 23, p. 397-428, 2017.
SEMER, Marcelo. Sentenciando tráfico: pânico moral e estado de negação formatando o papel dos juízes no grande encarceramento. 2019. Tese (Doutorado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.
SINHORETTO, Jacqueline; LIMA, Renato Sérgio de. Narrativa autoritária e pressões democráticas na segurança pública e no controle do crime. Contemporânea: Revista de Sociologia da UFSCar, v. 5, n. 1, p. 119-141, 2015.
SUASSUNA, Rodrigo Figueiredo; DONATI, Luísa G. Estrutura e governança das ações criminais por tráfico de drogas no Brasil: o que nos dizem os autos.. In: 46º ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 2022, Campinas-SP. Anais dos encontros, 2022.
VARGAS, Joana Domingues Fluxo do sistema de justiça criminal. In: LIMA, R. S.; RATTON, J. L.; AZEVEDO, R. G. Crime, polícia e justiça no Brasil. São Paulo: Contexto, 2014. p. 411-426.
VARGAS, Joana Domingues.; RODRIGUES, Juliana Neves L. Controle e cerimônia: o inquérito policial em um sistema de justiça criminal frouxamente ajustado. Sociedade e Estado, Brasília, vol. 26, n.1, p. 77-96, 2011.
