Mapping and analyzing resistance to the application of the Maria da Penha Law

hermeneutic criticism of illegitimate interpretations by institutional actors

Authors

  • Ariane Patrícia Gonçalves Universidade Federal de Goiás
  • Saulo de Oliveira Pinto Coelho Universidade federal de goiás

DOI:

https://doi.org/10.59901/2318-373X/v22n3a2

Keywords:

Public Policy, Maria da Penha LAw. , Hermeneutics

Abstract

This article presents part of the results obtained in research carried out regarding a diagnosis indicative of decision-making failures in the public policy cycle relating to the Maria da Penha Law, within the scope of the State of Goiás. This is empirical, qualitative, exploratory and descriptive research, which has as its source the analysis of legal processes that are being processed in judicial bodies of the State of Goiás. The time limit is the entry into force of the Maria da Penha Law, on August 7th. 2006. Data collection took place directly through the PROJUDI system (TJGO) and the Atena system (MPGO), with only primary sources being manipulated by the researcher. Considering that 100% of judicial and extrajudicial processes (MPGO) are digitalized, direct and unmediated access was possible, using the access password of a member of the Public Ministry. Initially, court decisions were identified that restricted the scope of application of the Maria da Penha Law. In a subsequent phase, the selected decisions underwent analysis of argumentative strategies, under the theoretical matrix of the Hermeneutic Criticism of Law. As a methodological strategy, a multiple case study of decisions made by the Judiciary that mitigated or emptied the scope of the prevention and repression instruments of the policy inaugurated by the Maria da Penha Law will be used.

Author Biography

  • Saulo de Oliveira Pinto Coelho, Universidade federal de goiás

    Possui doutorado, mestrado e graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Realizou Pós-Doutorado como bolsista CAPES, na área de Teoria do Direito, junto à Universitat de Barcelona - Espanha. É professor efetivo da Universidade Federal de Goiás (UFG), onde atualmente é Vice-Diretor da Faculdade de Direito (FD-UFG), bem como Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP-UFG). Foi Chefe do Departamento de Formação Jurídica Básica e Complementar da FD-UFG, bem como Coordenador de Pesquisa da FD-UFG. Também é professor do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da UFG e professor do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito e Desenvolvimento da UFPA. Atua como pesquisador e professor visitante da Unversitat de Barcelona.Tem experiência nas áreas de Teoria do Direito e de Direito Público, com ênfase em Hermenêutica Jurídica; Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais; Teoria do Direito Público; e Regulação e Controle de Políticas Públicas; Regulação do Desenvolvimento. É autor de diversos artigos, livros e capítulos de livros.

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Published

2024-04-24

Issue

Vol. 22 No. 03 (2023): Dossier Public security: behavior of political and social actors in the formulation and implementation of public policies.

Section

Artigos