The prison services as policy: a case study from a state government point of view
a state case study
DOI:
https://doi.org/10.59901/2318-373X/v22n3a1Keywords:
public policy, State government of Minas Gerais, Prison systemAbstract
The article proposes to reflect on what is the meaning of prison services from a theoretical and empirical point of view. In the theoretical scope, we argue that the semantics of penal services can be unveiled through categories proposed by the theory of puctuated equilibrium, created to analyse periods of stability and change in public policy. Then, we take the state of Minas Gerais as an analytical case study. In order to problematize what happened in this state government between 2003 and 2019, a database was built in the panel format, with data on the prison population, the budget executed in this area, transfers from the National Penitentiary Fund (FUNPEN) and also, some KPO in the financial and criminal situation of this state government. The results indicate that penal services are not a comprehensive public policy, since they are increasingly restricted to maintaining order within prisons. In this sense, the informational factor transmitted by the image of this public policy seems to have led politicians (understood as Minas Gerais governors) to make decisions of incremental changes, giving more and more autonomy to the prison system.
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