Facial recognition as a public security policy in the state of Bahia
DOI:
https://doi.org/10.59901/2318-373X/v22n3a7Keywords:
Public security, Facial recognition, Bahia stateAbstract
The objective of this article is to describe the main benefits and risks of implementing the public policy of facial recognition, via artificial intelligence, applied by the Public Security Secretariat in the State of Bahia through the Video Policing – More Intelligence in Security and Video-Polícia Expansion projects . The study was based on the assumption of the need for greater accuracy in the application of facial recognition, via artificial intelligence, for its use as a public security policy, in order to avoid possible violations of fundamental rights to freedom, privacy and protection of personal data. We sought to detail the impact, on public policies, of the application of facial recognition technologies, via artificial intelligence, with the state of Bahia as the locus of the study, due to its pioneering spirit in its implementation. The research is qualitative in nature, with a case study approach and bibliographic research techniques and questionnaire application. As a result, advantages of the researched public policy were observed, such as (a) lower lethality for police officers and people approached; (b) speed in recognizing missing people and fugitives from justice; and (c) no existence, until the research cut-off date, of arrests motivated by facial recognition errors in Bahia. On the other hand, possible risks of violation of freedom, privacy and protection of personal data were also demonstrated, due to the lack of transparency in the data released by the government of the state of Bahia and the absence of specific legal regulation in Brazil regarding the aforementioned public policy.
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