Os serviços penais na política pública
um estudo de caso estadual
DOI:
https://doi.org/10.59901/2318-373X/v22n3a1Palavras-chave:
políticas públicas, Minas Gerais, Sistema prisionalResumo
O artigo propõe refletir sobre qual é o significado dos serviços penais do ponto de vista teórico e empírico. No âmbito teórico, argumentamos que a semântica dos serviços penais pode ser desvelada por meio de categorias da teoria do equilíbrio pontuado, criada para analisar os períodos de estabilidade e as mudanças nas políticas públicas. Em seguida, tomamos o estado de Minas Gerais como estudo de caso analítico. Com vistas a problematizar o que aconteceu nesta unidade da federação entre os anos de 2003 e 2019, foi construída uma base de dados no formato painel, com dados sobre a população prisional, o orçamento executado nessa seara, os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e, ainda, alguns indicadores sobre a situação financeira e criminal deste ente federado. Os resultados indicam que os serviços penais não são uma política pública abrangente, posto que se restringem cada vez mais à manutenção da ordem dentro dos estabelecimentos prisionais. Assim sendo, a despeito de práticas como alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção à pessoa egressa, os serviços penais têm se limitado à privação de liberdade em cárcere. Nesse sentido, o fator informacional transmitido pela imagem dessa política pública parece ter levado os políticos (entendidos como os governadores mineiros) a tomar a decisão de mudanças incrementais, dando cada vez mais autonomia ao sistema prisional.
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