Reconhecimento facial como política de segurança pública no estado da Bahia
DOI:
https://doi.org/10.59901/2318-373X/v22n3a7Palavras-chave:
Segurança pública, Reconhecimento facial, Estado da BahiaResumo
O objetivo deste artigo é descrever os principais benefícios e riscos da implementação da política pública de reconhecimento facial, via inteligência artificial, aplicada pela Secretaria de Segurança Pública no Estado da Bahia por meio dos projetos Vídeo Policiamento – Mais Inteligência na Segurança e Vídeo-Polícia Expansão. O estudo partiu do pressuposto da necessidade de mais acuidade na aplicação do reconhecimento facial, via inteligência artificial, para sua utilização como política pública de segurança, a fim de evitar possíveis violações de direitos fundamentais da liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais. Buscou-se detalhar o impacto, nas políticas públicas, da aplicação das tecnologias de reconhecimento facial, via inteligência artificial, tendo como locus do estudo o estado da Bahia, pelo pioneirismo na sua implementação. A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem de estudo de caso e técnicas de pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário. Como resultado, observaram-se vantagens da política pública pesquisada, como (a) menor letalidade para os policiais e pessoas abordadas; (b) celeridade no reconhecimento de pessoas desaparecidas e foragidas da Justiça; e (c) inexistência, até a data de corte da pesquisa, de prisões motivadas por erros de reconhecimento facial na Bahia. Por outro lado, também foram demonstrados possíveis riscos de violação à liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais, em razão da falta de transparência nos dados divulgados pelo governo do estado da Bahia e da ausência de regulamentação legal específica no Brasil sobre a referida política pública.
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